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Os tributos previstos na legislação integram o rol de...
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Q4654088
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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Os tributos previstos na legislação integram o rol de competências do Ente público que asseguram recursos que viabilizam a atuação estatal em prol da população e, representam uma importante fonte de renda para a prestação de serviços públicos para a comunidade. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerca dos tributos de competência dos Municípios, segundo a Constituição Federal da República do Brasil:
A
O imposto municipal pode ser cobrado em decorrência da circulação de mercadorias e transporte intermunicipal de pessoas.
B
As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos municipais.
C
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e nem ser progressivo no tempo para imóveis urbanos não edificados.
D
O imposto municipal pode ter como fato gerador a transmissão por causa mortis ou doação de bens imóveis urbanos.
E
O imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbano não pode ser cobrado sobre imóvel locado para funcionar como templo religioso, mas podem ser cobradas taxas de outros Entes públicos.