A Constituição da República estabelece igualmente para
membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que
A
os integrantes das carreiras deverão residir na comarca
da respectiva lotação, salvo autorização do
Tribunal.
B
a vitaliciedade será adquirida após dois anos de
exercício da função, dependendo a perda do cargo,
inclusive nesse período, de sentença judicial transitada
em julgado.
C
o exercício da advocacia no juízo ou Tribunal do
qual se afastaram é vedado antes de decorridos três
anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração.
D
o exercício de atividade político-partidária é proibido,
salvo exceções previstas em lei.
E
o ato de remoção por interesse público será fundado
em decisão do órgão colegiado competente, pelo
voto de dois terços de seus membros, assegurada
ampla defesa.
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