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Um servidor público municipal recebeu requerimento de...
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Q4666993
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Prova:
Instituto IACP - Câmara Municipal de Ferreiros - Auxiliar de Serviços Diversos - 2026
Um servidor público municipal recebeu requerimento de cidadão que pretendia obter informações de interesse particular constantes de banco de dados mantido por órgão governamental. Após a negativa administrativa de acesso, cogitou-se a utilização de instrumento constitucional destinado especificamente à obtenção ou retificação dessas informações. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O mandado de segurança é o instrumento constitucional cabível para obtenção de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros governamentais.
B
O habeas corpus é cabível sempre que houver recusa de fornecimento de informações por órgão público.
C
O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
D
A ação popular é o instrumento adequado para retificação de dados pessoais mantidos pela Administração Pública.
E
O direito de acesso a informações pessoais depende de prévia autorização judicial, ainda que não haja controvérsia administrativa.