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A respeito do tratamento constitucional conferido ao...
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Q4682967
Teclas de Atalhos
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A respeito do tratamento constitucional conferido ao direito à saúde e de sua regulamentação infraconstitucional, assinale a alternativa correta.
A
A descentralização conferiu aos municípios responsabilidade exclusiva pela execução e financiamento das ações de saúde.
B
A universalidade assegura acesso apenas às ações preventivas, permanecendo a assistência condicionada à contribuição previdenciária.
C
A Lei nº 8.080/1990 regulamentou integralmente a participação popular por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde.
D
A Constituição Federal de 1988 reconheceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, organizando as ações e serviços em rede regionalizada e hierarquizada.
E
A regionalização foi introduzida apenas pelo Decreto nº 7.508/2011, sem previsão anterior na Constituição ou na Lei nº 8.080/1990.