A anterioridade do decreto-lei em relação à Constituição de...

Q4689863

Direito Constitucional Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Advogado - 2026

Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto-lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná-lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá-lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A anterioridade do decreto-lei em relação à Constituição de 1988 não obsta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Certo

Errado

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