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O Presidente da República editou determinado ato...
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Q4690462
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República editou determinado ato administrativo relacionado às atribuições do Poder Executivo Federal. Um grupo de parlamentares questionou os limites constitucionais da atuação presidencial e a possibilidade de responsabilização por atos praticados durante o mandato. Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade presidencial atribui especial relevância aos atos praticados no âmbito das atividades administrativas internas da Presidência da República, conferindo menor atenção às demais hipóteses de responsabilização previstas no ordenamento jurídico.
B
A atuação presidencial fundamenta-se nas atribuições estabelecidas por normas administrativas infraconstitucionais, que delimitam a extensão das competências conferidas ao Chefe do Poder Executivo.
C
O Presidente da República possui competência para exercer funções jurisdicionais em substituição ao Poder Judiciário.
D
Compete ao Presidente da República exercer a direção superior da administração federal e praticar atos previstos constitucionalmente.
E
O Presidente da República possui prerrogativa para transferir competências constitucionais atribuídas a outros Poderes da República, mediante ato formal e observância dos procedimentos administrativos pertinentes.