Sobre a judicialização da saúde no âmbito municipal, o Supremo Tribunal Federal, (STF), decidiu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos não registrados na ANVISA, salvo em casos excepcionais de:
A
Quando houver propaganda do medicamento em mídia nacional.
B
Pedido formal do prefeito.
C
Quando o paciente não tiver condições financeiras, independente de registro.
D
Medicamentos órfãos para doenças raras com registro em agências renomadas no exterior.
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