Sobre a judicialização da saúde no âmbito municipal, o...

Sobre a judicialização da saúde no âmbito municipal, o...

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Q4763385
Teclas de Atalhos
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Sobre a judicialização da saúde no âmbito municipal, o Supremo Tribunal Federal, (STF), decidiu que o Estado não é obrigado a fornecer medicamentos não registrados na ANVISA, salvo em casos excepcionais de:


A

Quando houver propaganda do medicamento em mídia nacional.


B

Pedido formal do prefeito.


C

Quando o paciente não tiver condições financeiras, independente de registro.


D

Medicamentos órfãos para doenças raras com registro em agências renomadas no exterior.