Sobre as previsões da Constituição do Estado de Santa...

Compete exclusivamente ao Estado, e não ao Município, criar, organizar e extinguir distritos situados em seu território, ainda que observada a legislação estadual aplicável à matéria.

A Lei Orgânica do Município é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, não estando sujeita à sanção do Prefeito.

O Município-sede da Capital do Estado pode ser livremente incorporado, fundido ou desmembrado, mediante lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa, não havendo qualquer vedação constitucional nesse sentido.

A Câmara Municipal pode julgar as contas do Prefeito independentemente do parecer prévio do Tribunal de Contas, caso este não o emita até o último dia do exercício financeiro em que as contas foram prestadas.

O descumprimento, pelo Presidente da Câmara Municipal, do limite de gasto de setenta por cento da receita do Poder Legislativo com folha de pagamento não configura, por si só, crime de responsabilidade, dependendo de expressa tipificação em lei federal específica.