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Um servidor da Polícia Civil do Estado Alfa teve denegado...
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Q4779886
Teclas de Atalhos
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Um servidor da Polícia Civil do Estado Alfa teve denegado requerimento administrativo no qual almejava a fruição de benefício estatutário de natureza pecuniária. Ao seu ver, o indeferimento teria colidido com o referencial de juridicidade, mais especificamente com a Constituição da República. Por tal razão, cogitou impetrar mandado de segurança perante o órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, considerando o nível hierárquico da autoridade responsável pela decisão, é correto afirmar que a possível competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa para processar e julgar o mandamus
A
deve ser verificada na Constituição Estadual.
B
deve ser verificada na Lei de Organização e Divisão judiciária.
C
deve ser verificada no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
D
não é admitida, considerando que o mandado de segurança consubstancia ação de natureza cível.
E
deve ser verificada na Constituição da República, considerando a simetria constitucional.