A Constituição da República veda a adoção de requisitos ou...

A Constituição da República veda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência social. Admite, no entanto, que, por meio de lei complementar do respectivo ente federativo, sejam estabelecidos


A

idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo, de policial civil ou de oficial de justiça.


B

forma de cálculo e reajuste diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo, de policial civil ou de oficial de justiça.


C

forma de cálculo e reajuste diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos, de acordo com a categoria profissional ou ocupação.


D

idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.


E

idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos, de acordo com a categoria profissional ou ocupação.