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Considere que, após a implementação da Reforma Tributária...
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Q4783813
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Prova:
VUNESP - TCE SP - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2026
Considere que, após a implementação da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, os Estados, o Distrito Federal e os municípios iniciaram a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Decorridos três meses do início da arrecadação, alguns entes subnacionais passaram a enfrentar problemas de disponibilidade financeira, que atribuem a atrasos supostamente injustificados do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) na apuração e na distribuição do produto da arrecadação do imposto. Diante desse cenário, alguns desses entes cogitam ajuizar ações contra o CGIBS com o objetivo de obter a regularização dos repasses.
Considerando a disciplina constitucional aplicável ao Comitê Gestor do IBS, eventual ação judicial proposta por esses entes contra o CGIBS será de competência
A
do Supremo Tribunal Federal.
B
do Tribunal Regional Federal, com sede no Distrito Federal.
C
do Superior Tribunal de Justiça.
D
da Justiça Federal, em uma de suas varas de primeiro grau.
E
da Justiça Estadual, em uma de suas varas de primeiro grau.