Nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF e do art. 97 da CF/88, a violação à cláusula de reserva de plenário ocorre quando o órgão fracionário de tribunal:
A
Rejeita a arguição de inconstitucionalidade com amparo na literalidade da norma impugnada.
B
Aplica jurisprudência consolidada do plenário do próprio tribunal que declarou a higidez do ato.
C
Afasta a incidência de lei ou ato normativo infraconstitucional, no todo ou em parte, com base em fundamento constitucional, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade.
D
Suspende o processamento do recurso originário para aguardar julgamento de repercussão geral correlata pelo STF.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.