Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, aos direitos e garantias essenciais, ao controle de constitucionalidade e às finanças públicas, julgue os itens a seguir.
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil constituem normas de eficácia plena que impõem deveres de cumprimento imediato pelos poderes constituídos.
C
Certo
E
Errado
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