Com relação à ação civil pública e à ação popular, é
INCORRETO afirmar que
A
em ambas a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, qualquer que seja o seu resultado, sem possibilidade de renovação da ação.
B
apenas na ação civil pública, sendo o pedido julgado
improcedente, poderá o legitimado intentar outra
ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova
prova.
C
salvo comprovada má-fé, na ação civil pública não
haverá condenação da associação autora em honorários
de advogado, custas e despesas processuais;
na ação popular a parte vencida ficará sujeita a
esses encargos da sucumbência, independentemente
da prova da má-fé.
D
nenhuma delas poderá questionar lei em tese, a
menos que, em se tratando de ação popular, aquela
(lei) já esteja produzindo, por si só, efeitos concretos
lesivos ao patrimônio das Fazendas Públicas.
E
na primeira, o prazo para a contestação é de
15 dias; na segunda de 20 dias, hipótese esta que
poderá, em determinados casos, ser prorrogado por
mais 20 dias.
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