Em relação à Emenda Constitucional 29/2000, assinale a...
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Q485812
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Em relação à Emenda Constitucional 29/2000, assinale a alternativa INCORRETA:


A

A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 15% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para os municípios aplicarem em ações e serviços públicos de saúde.


B

A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 12% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para os estados aplicarem em ações e serviços públicos de saúde.


C

A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 10% (das receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para a União aplicar em ações e serviços públicos de saúde.


D

Com relação à União, o orçamento do ano anterior serve de base para um acréscimo correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), para se chegar ao orçamento do ano seguinte.


E

Encontra-se em fase de regulamentação pelo Congresso Nacional.