Em relação à Emenda Constitucional 29/2000,
assinale a alternativa INCORRETA:
A
A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 15% (das
receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para os
municípios aplicarem em ações e serviços públicos
de saúde.
B
A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 12% (das
receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para os
estados aplicarem em ações e serviços públicos de
saúde.
C
A EC 29/2000 fixa o percentual mínimo de 10% (das
receitas tributárias próprias), a partir de 2004, para a
União aplicar em ações e serviços públicos de saúde.
D
Com relação à União, o orçamento do ano anterior
serve de base para um acréscimo correspondente à
variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB),
para se chegar ao orçamento do ano seguinte.
E
Encontra-se em fase de regulamentação pelo
Congresso Nacional.
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