A Constituição Federal assegura ser livre o exercício de...

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Q4864951
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Considerando a aplicabilidade desse dispositivo, assinale a afirmativa CORRETA:


A

O comando constitucional possui eficácia diferida, passando a incidir diretamente depois da edição das qualificações profissionais previstas em legislação específica.


B

O direito depende de integração legislativa para produzir efeitos jurídicos, pois a ausência de lei impede o exercício da liberdade profissional assegurada.


C

O direito produz eficácia integral insuscetível de restrição infraconstitucional, cabendo à lei disciplinar aspectos procedimentais sem limitar seu exercício.


D

O direito possui aplicabilidade imediata, embora seu âmbito de exercício possa sofrer restrição legislativa autorizada pelo próprio texto constitucional.


E

O dispositivo apresenta conteúdo programático dirigido ao legislador, dependendo de política pública posterior para gerar posições jurídicas subjetivas exigíveis.