O mandado de injunção visa suprir omissão do
Poder Público, quando a falta de norma
regulamentadora torna inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
B
Qualquer pessoa é parte legítima para propor
ação popular que vise anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
C
O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
D
Para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público o remédio
constitucional é o habeas data.
E
Organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e com
funcionamento há pelo menos um ano podem
impetrar mandado de segurança coletivo para a
defesa dos interesses de seus membros ou
associados.
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