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É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos...
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Q486657
Direito Constitucional
Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)
Teclas de Atalhos
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É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
A
cobrar tributos dos templos de qualquer culto.
B
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
C
cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
D
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrememsituação equivalente.
E
estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.