À luz do art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal...
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Q4868055
Teclas de Atalhos
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  • Prova IGEDUC - Prefeitura de Campo Alegre - Agente Fiscal de Tributos - 2026

À luz do art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, e da disciplina constitucional do poder regulamentar, assinale a alternativa CORRETA.


A

O regulamento destinado à fiel execução da lei deve observar seus limites materiais, não podendo inovar autonomamente na ordem jurídica mediante criação de obrigações sem fundamento legal.


B

O regulamento executivo pode restringir direitos em extensão superior à prevista em lei quando a medida se mostrar adequada à proteção do interesse público tutelado pela Administração.


C

O exercício do poder regulamentar autoriza a criação de sanções administrativas por decreto quando a infração estiver vinculada a obrigação previamente estabelecida em norma legal.


D

O poder regulamentar permite ao Chefe do Executivo criar deveres administrativos não previstos em lei quando a providência estiver relacionada à eficiência da atuação fiscalizatória estatal.


E

O decreto regulamentar pode modificar requisitos estabelecidos em lei quando a Administração identificar necessidade técnica superveniente que torne a disciplina legal menos eficiente.