Prova
IGEDUC - Prefeitura de Campo Alegre - Agente Fiscal de Tributos - 2026
À luz do art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal, e da disciplina constitucional do poder regulamentar, assinale a alternativa CORRETA.
A
O regulamento destinado à fiel execução da lei deve observar seus limites materiais, não podendo inovar autonomamente na ordem jurídica mediante criação de obrigações sem fundamento legal.
B
O regulamento executivo pode restringir direitos em extensão superior à prevista em lei quando a medida se mostrar adequada à proteção do interesse público tutelado pela Administração.
C
O exercício do poder regulamentar autoriza a criação de sanções administrativas por decreto quando a infração estiver vinculada a obrigação previamente estabelecida em norma legal.
D
O poder regulamentar permite ao Chefe do Executivo criar deveres administrativos não previstos em lei quando a providência estiver relacionada à eficiência da atuação fiscalizatória estatal.
E
O decreto regulamentar pode modificar requisitos estabelecidos em lei quando a Administração identificar necessidade técnica superveniente que torne a disciplina legal menos eficiente.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.