Considerando o art. 150, inciso III, alíneas "a", "b" e...
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Q4868076
Teclas de Atalhos
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  • Prova IGEDUC - Prefeitura de Campo Alegre - Agente de Controle Interno - 2026

Considerando o art. 150, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Constituição Federal, acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.


A

A Constituição veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou e estabelece, nas hipóteses aplicáveis, anterioridade anual e nonagesimal.


B

A criação de tributo por lei publicada no início do exercício permite sua cobrança após noventa dias quando respeitada a anterioridade nonagesimal, ainda que também incida a anterioridade anual.


C

A anterioridade nonagesimal exige intervalo de noventa dias após a publicação da lei e substitui a anterioridade anual quando ambas incidirem sobre a mesma espécie tributária.


D

A vedação à retroatividade tributária impede que lei posterior produza efeitos sobre fatos geradores pretéritos, inclusive quando sua aplicação resultar em disciplina mais favorável ao contribuinte.


E

A anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, enquanto a anterioridade nonagesimal incide sobre qualquer espécie tributária independentemente de exceções.