À luz do art. 71, inciso VIII e § 3º, da Constituição...

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Q4868306
Teclas de Atalhos
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À luz do art. 71, inciso VIII e § 3º, da Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas da União, assinale a alternativa CORRETA.


A

A imputação de débito pelo Tribunal de Contas produz título executivo após homologação pelo Poder Legislativo, enquanto as multas administrativas possuem eficácia imediata após a decisão colegiada.


B

O Tribunal de Contas pode impor sanções administrativas e penais aos responsáveis por irregularidades, sendo suas decisões executadas diretamente pelo próprio órgão de controle externo.


C

A competência sancionatória do Tribunal de Contas restringe-se às irregularidades que provoquem dano financeiro mensurável, ficando as demais ilegalidades submetidas ao controle administrativo interno.


D

O Tribunal de Contas pode aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, e suas decisões que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.


E

As decisões do Tribunal de Contas que fixem multa possuem natureza jurisdicional e impedem nova apreciação dos mesmos fatos pelo Poder Judiciário quanto à respectiva legalidade.