Com base nas disposições da Constituição do Estado do...
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Q4869645
Teclas de Atalhos
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  • Prova CESPE/CEBRASPE - PC MA - Delegado de Polícia Civil - 2026

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Maranhão acerca das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.


A

A anistia ou remissão que envolva matéria tributária estadual pode ser formalizada por decreto do Poder Executivo, dispensada a edição de lei específica, desde que o ato normativo indique expressamente os créditos abrangidos e observe os limites fixados na lei orçamentária anual.


B

É permitido conceder privilégio fiscal a sociedade de economia mista ou a empresa pública que não seja extensivo ao setor privado.


C

A imunidade tributária de partidos políticos e de entidades sindicais abrange todo o seu patrimônio e sua renda, ainda que alheios às suas finalidades essenciais.


D

A proibição de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de um ente federativo em relação a outro estende-se às autarquias e fundações públicas quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, não abrangendo atividade econômica regida por normas aplicáveis a empreendimentos privados.


E

É permitido cobrar tributo por fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência, desde que a cobrança somente se efetive no exercício financeiro subsequente ao da sua instituição.