Lei federal publicada durante determinado exercício...

Lei federal publicada durante determinado exercício...

1
Q4873458
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Lei federal publicada durante determinado exercício financeiro promoveu aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Considerando as limitações constitucionais temporais ao poder de tributar, assinale a afirmativa CORRETA:


A

A majoração pressupõe o início do exercício subsequente e o transcurso de noventa dias, uma vez que o IPI permanece sujeito conjuntamente a ambas as anterioridades.


B

A nova carga deve aguardar o exercício seguinte, embora fique dispensada do período de noventa dias em razão da função regulatória atribuída constitucionalmente ao imposto.


C

A incidência pode iniciar no mesmo exercício após trinta dias da publicação, prazo aplicável aos impostos federais cujas alíquotas comportam alteração pelo Poder Executivo.


D

A cobrança majorada pode ocorrer após noventa dias, ainda no mesmo exercício financeiro, pois o IPI não se sujeita à anterioridade anual, mas observa a noventena.


E

A exigência pode incidir desde a publicação da norma, pois a natureza extrafiscal do tributo afasta as duas limitações temporais previstas para aumentos tributários.