O Presidente da República pretende, por decreto...

O Presidente da República pretende, por decreto...

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Q4873508
Teclas de Atalhos
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O Presidente da República pretende, por decreto, reorganizar internamente determinada estrutura da Administração Pública Federal, sem aumentar despesas e sem criar ou extinguir órgãos públicos. Considerando as competências previstas na Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:


A

A medida depende de lei formal prévia que descreva a reorganização pretendida, cabendo ao decreto estabelecer procedimentos necessários à sua posterior execução administrativa.


B

O decreto pode reorganizar a estrutura administrativa e criar unidades orgânicas permanentes, desde que estas não possuam personalidade jurídica nem ocasionem aumento de despesas.


C

A medida pode ser adotada por decreto desde que acompanhada da extinção de cargos vagos, pois a reorganização administrativa depende da utilização conjunta dessas competências.


D

A medida pode ser adotada por decreto presidencial, pois a Constituição autoriza dispor sobre organização e funcionamento da Administração Federal nessas condições.


E

A reorganização exige autorização legislativa específica quando modificar a distribuição interna de competências, mesmo que não crie órgãos nem provoque aumento de despesas.