Conforme expresso na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a dignidade da pessoa humana, a independência, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.