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O Município de Vale Sereno, situado no interior de Santa Catarina, identificou um aumento significativo de reclamações relacionadas ao funcionamento de estabelecimentos comerciais nas proximidades de escolas e unidades de saúde. Os moradores relataram problemas com ruídos, ocupação irregular de calçadas e descumprimento de horários estabelecidos pela legislação local. Diante desse cenário, o prefeito solicitou à Procuradoria Jurídica Municipal a elaboração de parecer sobre a possibilidade de encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei destinado a disciplinar aspectos locais do funcionamento desses estabelecimentos.
Na análise preliminar, a equipe técnica constatou que a proposta trataria de horários de funcionamento, organização do espaço urbano e medidas administrativas de fiscalização, respeitadas as normas federais e estaduais aplicáveis. Um assessor, entretanto, questionou se o Município possuiria competência constitucional para legislar sobre tais matérias, considerando a existência de normas editadas por outros entes federativos.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
O Município poderá legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, observadas as competências constitucionais.
O Município poderá regulamentar as atividades comerciais locais por decreto executivo autônomo, dispensando a edição de lei mesmo quando necessária inovação normativa primária.
O Município poderá estabelecer normas gerais de direito econômico com alcance estadual, desde que demonstre a existência de interesse administrativo na regulamentação proposta.
O Município poderá disciplinar a matéria mediante autorização legislativa estadual específica, pois a regulamentação das atividades econômicas locais depende de delegação do Estado.