No que tange à disciplina constitucional da fiscalização...

No que tange à disciplina constitucional da fiscalização...

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Q4877236
Teclas de Atalhos
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  • Prova Instituto IASPE - Câmara de Piratini - Contador - 2026

No que tange à disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e às competências conferidas ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas de acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a afirmativa correta:


A

Diante da constatação de despesas não autorizadas decorrentes de irregularidade em contrato administrativo, incumbe ao Tribunal de Contas sustar diretamente, no âmbito de sua competência cautelar originária, a execução do respectivo contrato, comunicando a decisão ao Poder Legislativo no prazo de trinta dias.


B

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas competente.


C

As decisões do Tribunal de Contas que resultem em imputação de débito ou aplicação de multa possuem eficácia imediata de título executivo judicial, incumbindo à própria Procuradoria do órgão de controle a propositura da competente ação de execução fiscal.


D

O controle externo abrange a fiscalização quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicando-se exclusivamente aos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes do Estado, excluídas as entidades de direito privado que recebam subvenções governamentais.


E

Compete privativamente ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apenas tomar conhecimento do parecer prévio emitido, o qual possui natureza meramente opinativa e desprovida de eficácia vinculante.