Conforme o art. 168 da Constituição Federal de 1988, os...

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Q4877244
Teclas de Atalhos
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  • Prova Instituto IASPE - Câmara de Piratini - Contador - 2026

Conforme o art. 168 da Constituição Federal de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues:


A

em parcelas trimestrais antecipadas, até o primeiro dia útil de cada trimestre civil.


B

até o último dia útil de cada mês, mediante comprovação de liquidação da despesa de pessoal.


C

em parcelas bimensais, mediante retenção obrigatória de cota de contingenciamento pelo Executivo.


D

até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar referida no art. 165, § 9º.


E

até o dia 10 de cada mês subsequente, condicionado ao superávit financeiro do Tesouro.