Prova
Instituto IASPE - Câmara de Piratini - Contador - 2026
Conforme o art. 168 da Constituição Federal de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues:
A
em parcelas trimestrais antecipadas, até o primeiro dia útil de cada trimestre civil.
B
até o último dia útil de cada mês, mediante comprovação de liquidação da despesa de pessoal.
C
em parcelas bimensais, mediante retenção obrigatória de cota de contingenciamento pelo Executivo.
D
até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar referida no art. 165, § 9º.
E
até o dia 10 de cada mês subsequente, condicionado ao superávit financeiro do Tesouro.
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