Nos termos do art. 169 da Constituição Federal de 1988, a...

Nos termos do art. 169 da Constituição Federal de 1988, a...

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Q4877245
Teclas de Atalhos
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  • Prova Instituto IASPE - Câmara de Piratini - Contador - 2026

Nos termos do art. 169 da Constituição Federal de 1988, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta só poderá ser feita:


A

se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.


B

se homologada previamente pelo Tribunal de Contas com quórum qualificado de dois terços.


C

desde que a despesa total com pessoal não ultrapasse 40% da receita de impostos do ente federativo.


D

exclusivamente no último quadrimestre de mandato do Chefe do Poder Executivo.


E

independentemente de previsão na LDO, desde que haja superávit financeiro apurado em balanço patrimonial.