Cinco municípios decidiram instituir um consórcio público...

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Q4877372
Teclas de Atalhos
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Cinco municípios decidiram instituir um consórcio público para executar ações conjuntas de gestão de resíduos sólidos e ampliar a eficiência dos serviços prestados à população. Após a assinatura do protocolo de intenções pelos representantes dos entes federativos, as assessorias jurídicas iniciaram a análise dos procedimentos necessários à constituição formal do consórcio e à definição de sua estrutura administrativa.

Considerando as regras aplicáveis à constituição dos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.


A

A constituição do consórcio público exige que todos os entes federativos que subscreveram o protocolo de intenções ratifiquem integralmente seu conteúdo, sendo vedada a formação do consórcio por apenas uma parcela dos subscritores.


B

O contrato de consórcio público será celebrado mediante ratificação do protocolo de intenções por lei, admitindo-se que a ratificação seja dispensada quando o ente federativo, antes de subscrever o protocolo, disciplinar por lei sua participação no consórcio.


C

A ratificação do protocolo de intenções pode ser realizada por decreto do chefe do Poder Executivo de cada ente federativo, desde que exista autorização genérica na legislação orçamentária para a participação em ações de cooperação intermunicipal.


D

O protocolo de intenções constitui, por si só, o contrato de consórcio público, desde que contenha as finalidades institucionais, a indicação dos entes participantes e as regras de funcionamento da assembleia geral, dispensando ratificação legislativa posterior.


E

A personalidade jurídica do consórcio público decorre da publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial, cabendo aos estatutos definir posteriormente se a entidade será constituída como associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.