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No âmbito de um processo de reorganização administrativa, determinada secretaria estadual propôs revisar a estrutura de cargos de chefia, redistribuir responsabilidades entre unidades e adotar medidas para suprir insuficiências de pessoal. Entre as alternativas examinadas estavam a criação de cargos em comissão, a designação de servidores para funções de confiança, a contratação temporária para atender demandas específicas e a convocação de candidatos aprovados em concurso público vigente. Durante a análise jurídica das propostas, surgiram controvérsias acerca dos limites constitucionais dessas medidas e das circunstâncias em que a Administração fica vinculada à nomeação de candidatos aprovados.
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas.
I.A exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público não alcança as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Essa exceção, entretanto, não dispensa a criação dos cargos por lei nem autoriza a atribuição de atividades técnicas, burocráticas ou operacionais que não correspondam às funções constitucionais de direção, chefia e assessoramento.
II.As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, ao passo que os cargos em comissão podem ser preenchidos por pessoas sem vínculo efetivo com a Administração, desde que observados os percentuais mínimos de ocupação por servidores de carreira previstos em lei e que suas atribuições correspondam às
finalidades constitucionais estabelecidas.
III.A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público pode substituir o concurso para o provimento de cargos efetivos destinados a atividades permanentes, desde que a legislação estadual autorize a contratação e que a Administração demonstre a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas corretas.
I e II.
I, II e III.
II e III.
I e III.
Apenas II.