No setor de consultoria jurídica de um Município, o...

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Q4879446
Teclas de Atalhos
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  • Prova IDCAP - Prefeitura de Itupeva - Procurador - 2026

No setor de consultoria jurídica de um Município, o procurador recebeu um processo administrativo referente às atribuições institucionais e prerrogativas do Poder Executivo local. Ao analisar a matéria, verificou a necessidade de examinar a Constituição Federal. Considerando os preceitos constitucionais, analise as assertivas:

I.O texto constitucional determina que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

II.A Constituição Federal estabelece expressamente que o Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.

III.A Lei Orgânica municipal tem como um de seus preceitos a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que indica corretamente a análise dos itens acima.


A

Apenas o item II está correto.


B

Apenas o item I está correto.


C

Apenas os itens I e III estão corretos.


D

Apenas os itens II e III estão corretos.