Prova
IDCAP - Prefeitura de Itupeva - Procurador - 2026
À luz dos princípios constitucionais da ordem econômica, do regramento da livre concorrência e das prerrogativas municipais de intervenção no ordenamento urbano, assinale a alternativa correta.
A
Com esteio na autonomia urbanística, o plano diretor municipal pode restringir o número máximo de farmácias e drogarias por bairro com base no número de habitantes, por se tratar de matéria de interesse local e de organização do espaço urbano.
B
O Supremo Tribunal Federal admite a imposição edilícia de limitação de distância entre postos de combustíveis por motivos econômicos e de proteção de mercado regional contra grandes redes.
C
A fixação de horário de funcionamento do comércio local por lei municipal é inconstitucional, uma vez que invade o poder de polícia da União e dos Estados para normatizar o direito do trabalho.
D
Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, fixando distâncias mínimas entre eles.
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