Situação Hipotética: O Município Beta, inserido no...

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Q4879452
Teclas de Atalhos
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  • Prova IDCAP - Prefeitura de Itupeva - Procurador - 2026

Situação Hipotética: O Município Beta, inserido no território do Estado Alfa, atravessa uma crise institucional sem precedentes em sua história administrativa. Relatórios emitidos pela Controladoria Geral do Estado e pelo Ministério Público apontam para a existência de um esquema generalizado de corrupção passiva operado na cúpula do Poder Executivo municipal, com o suposto envolvimento direto do Prefeito.

Como reflexo da paralisia administrativa, a prefeitura descumpriu uma ordem judicial definitiva exarada pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato dos servidores locais, que determinava o imediato pagamento de verbas salariais atrasadas, sob pena de crime de desobediência. Sob forte pressão da opinião pública e diante de representações formais protocoladas por parlamentares estaduais da oposição, o Governador do Estado passou a analisar a viabilidade e os ritos de uma eventual decretação de intervenção estadual no referido Município.

O Prefeito, desafeto político do Governador, afirma tratar-se de mera perseguição política e, diante disso, busca orientações jurídicas junto à Procuradoria do Município. Considerando o complexo cenário hipotético narrado, o processo legislativo e o regime das competências federativas na Constituição Federal, assinale a afirmativa que apresenta o correto parecer jurídico a ser oferecido.


A

O Governador do Estado pode decretar, de maneira fundamentada, a intervenção no Município caso efetivamente identifique esquema generalizado de corrupção passiva operado na cúpula do Poder Executivo municipal, com o suposto envolvimento direto do Prefeito.


B

Eventual descumprimento do dever municipal de aplicar o mínimo constitucional de receitas nas ações de saúde e desenvolvimento do ensino autorizaria a intervenção estadual imediata e direta do Governador.


C

Em caso de ocorrer a intervenção, cessados os motivos que a ensejaram, o Prefeito e os Vereadores eventualmente afastados ficariam impedidos de retornar aos seus cargos, devendo o interventor convocar novas eleições no prazo de trinta dias.


D

A intervenção estadual motivada pelo descumprimento de ordem ou decisão judicial pelo Município depende de prévia requisição do Tribunal de Justiça Alfa, dispensando-se, nesse caso, o controle político ou aprovação prévia pela Assembleia Legislativa.