Lei do Município de Água Doce do Norte é impugnada sob...
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Q4885331
Teclas de Atalhos
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Lei do Município de Água Doce do Norte é impugnada sob alegação de incompatibilidade com preceito da Constituição Federal que constitui norma de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. Discute-se a via adequada para o controle abstrato. À luz da sistemática constitucional e da jurisprudência do STF:


A

A reprodução obrigatória converte a lei municipal em ato normativo estadual para fins de competência jurisdicional.


B

A lei municipal pode ser objeto de ADI diretamente perante o STF quando o parâmetro federal for de reprodução obrigatória.


C

O controle abstrato perante o Tribunal de Justiça restringe-se a normas estaduais, cabendo controle difuso para atos municipais.


D

O Tribunal de Justiça pode exercer controle abstrato, utilizando norma estadual que reproduza obrigatoriamente o parâmetro federal.