Sobre os limites constitucionais e fiscais aplicáveis às despesas da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. A base constitucional da despesa total do Legislativo corresponde à receita tributária e às transferências expressamente enumeradas, efetivamente realizadas no exercício anterior.
II. A redação constitucional vigente preserva a exclusão dos gastos com pessoal inativo e pensionistas do total da despesa do Poder Legislativo Municipal.
III. O limite constitucional da folha utiliza a receita da Câmara como base e inclui os subsídios dos vereadores.
IV. O limite fiscal da despesa total com pessoal do Legislativo utiliza a receita corrente líquida municipal e possui uma base distinta daquela aplicada ao limite constitucional da folha.
V. A receita corrente líquida municipal constitui a base comum do limite constitucional da folha e do limite fiscal da despesa total com pessoal do Legislativo.
Estão CORRETAS as afirmativas: