Sobre os limites constitucionais e fiscais aplicáveis às...

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Q4885428
Teclas de Atalhos
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Sobre os limites constitucionais e fiscais aplicáveis às despesas da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:

I. A base constitucional da despesa total do Legislativo corresponde à receita tributária e às transferências expressamente enumeradas, efetivamente realizadas no exercício anterior.

II. A redação constitucional vigente preserva a exclusão dos gastos com pessoal inativo e pensionistas do total da despesa do Poder Legislativo Municipal.

III. O limite constitucional da folha utiliza a receita da Câmara como base e inclui os subsídios dos vereadores.

IV. O limite fiscal da despesa total com pessoal do Legislativo utiliza a receita corrente líquida municipal e possui uma base distinta daquela aplicada ao limite constitucional da folha.

V. A receita corrente líquida municipal constitui a base comum do limite constitucional da folha e do limite fiscal da despesa total com pessoal do Legislativo.

Estão CORRETAS as afirmativas:


A

I, II e III, apenas.


B

II, III e V, apenas.


C

I, III e IV, apenas.


D

II, IV e V, apenas.