Determinado Município pretende instituir, em 2024, seu...
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Q4885983
Teclas de Atalhos
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Determinado Município pretende instituir, em 2024, seu regime próprio de previdência social (RPPS). Acerca das disposições aplicáveis da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:


A

A pretensão do Município seria inviável, posto que a Constituição vedou a instituição de novos RPPS.


B

A instituição de RPPS em 2024 no âmbito municipal somente seria possível se houvesse sistema de previdência complementar já estabelecido antes de 2019.


C

A instituição do RPPS, pretendida pelo Município, é possível, desde que feita por meio de lei.


D

A instituição de novo RPPS pelo Município é possível, mas deve ficar restrito aos servidores efetivos, de acordo com as regras constitucionais.


E

A pretensão do Município é inviável, pois desde 2019 somente os Estados podem instituir novos RPPS.