A Constituição Federal, após enumerar os princípios constitucionais da ordem econômica, estabelece, no parágrafo único do art. 170 que: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. Segundo a classificação das normas constitucionais concebida por José Afonso da Silva, o enunciado transcrito pode ser considerado como norma: