A Constituição Federal, após enumerar os princípios...

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Q4886329
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, após enumerar os princípios constitucionais da ordem econômica, estabelece, no parágrafo único do art. 170 que: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. Segundo a classificação das normas constitucionais concebida por José Afonso da Silva, o enunciado transcrito pode ser considerado como norma:


A

de aplicabilidade imediata e de eficácia contida.


B

de aplicabilidade imediata eficácia plena.


C

de aplicabilidade imediata eficácia limitada.


D

de aplicabilidade mediata eficácia contida.


E

de aplicabilidade mediata eficácia limitada.