representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
B
arguição de descumprimento de preceito fundamental em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
C
ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
D
ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
E
ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face da Constituição Estadual, permitida a atribuição da legitimação para agir a um. único órgão.
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