O art. 7º da Constituição Federal de 1988 assegura, expressamente, determinados direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre os quais NÃO consta o “direito:
A
à irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
B
à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
C
ao fundo de garantia do tempo de serviço.
D
ao repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
E
à aposentadoria.
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