No tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de um determinado Estado-Membro não possui
legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual em face da Constituição
Federal.
B
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial transitada em julgado,
referentes às obrigações de pequeno valor, devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
C
No controle concentrado da constitucionalidade, em regra, a decisão produzirá efeitos erga omnes e ex tunc.
D
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos
em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão.
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