São finalidades do sistema de controle interno dos
três Poderes:
A
julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiro, bens e valores
públicos da administração direta e indireta.
B
comprovar a legalidade e avaliar os resultados,
quanto à eficácia e à eficiência, da gestão da
administração direta e indireta.
C
apreciar as contas prestadas anualmente pelo
Poder Executivo e emitir parecer.
D
assinar prazo para que o órgão ou a entidade
adote as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
E
aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade
de despesa ou irregularidade de contas, as
sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre
outras cominações, multa proporcional ao dano
causado ao erário.
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