Um órgão da Administração direta de determinado Município
efetua contratação de serviços que poderiam ser
prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e
sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido
precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia
A
o Ministério Público, por meio de mandado de segurança
coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade
da contratação, por ofensa aos princípios
constitucionais de realização de licitação e motivação
dos atos administrativos.
B
uma associação de servidores públicos municipais,
por meio de habeas data, requerer a anulação da
contratação e a determinação de que seja realizado
concurso público para contratação de novos servidores,
com vistas ao desempenho das atividades.
C
um servidor público integrante dos quadros do órgão
municipal, por meio de mandado de segurança,
requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente
do órgão, por abuso de poder.
D
um cidadão qualquer, por meio de ação popular, requerer
a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio
público e à moralidade administrativa, ficando
o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência.
E
o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado
de injunção, requerer que fosse declarada a
omissão do Poder Público municipal no cumprimento
de sua obrigação de prestar serviços.
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