Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de
exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição,
em função da ausência de norma regulamentadora, cuja
elaboração é de competência do Congresso Nacional,
poderá o interessado valer-se de
A
mandado de segurança, de competência originária
do Supremo Tribunal Federal.
B
habeas data, de competência originária do Supremo
Tribunal Federal.
C
habeas data, de competência originária do Superior
Tribunal de Justiça.
D
mandado de injunção, de competência originária do
Supremo Tribunal Federal.
E
mandado de injunção, de competência originária do
Superior Tribunal de Justiça.
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