Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de...
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Q503308
Teclas de Atalhos
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Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição, em função da ausência de norma regulamentadora, cuja elaboração é de competência do Congresso Nacional, poderá o interessado valer-se de


A

mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.


B

habeas data, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.


C

habeas data, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.


D

mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.


E

mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.