A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial
prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da
Constituição Federal, qual seja
A
ação popular.
B
ação civil pública.
C
mandado de injunção.
D
medida cautelar.
E
mandado de segurança.
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