Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil...
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Q559841
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Com base no que dispõe a Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.


C
Certo

E
Errado