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Sob o ponto de vista constitucional em relação às finanças...
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Q5624
Teclas de Atalhos
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Sob o ponto de vista constitucional em relação às finanças públicas, é vedada, dentre outras situações, a
a
assunção de obrigações diretas, ainda que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
b
instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
c
concessão ou utilização de créditos limitados.
d
transferência, em qualquer hipótese, de recursos de um órgão para outro .
e
abertura de créditos extraordinários, sem qualquer exceção.