O Ministério Público tem legitimidade para propor ação...
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Q582183
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos dos idosos.


C
Certo

E
Errado