Fulano de Tal teve negado pedido de vista de um processo
administrativo referente ao pleito de incorporação de
parcelas aos seus vencimentos, que formulara meses
antes. Inconformado com a negativa, ajuizou ação de
habeas data.
Sobre o instituto, e considerando o caso apresentado,
assinale a afirmativa correta.
A
Destina‐se a assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante ou de
terceiros, constantes de registros ou bancos de dados
de entidades governamentais ou de caráter público.
B
É o instrumento jurídico adequado a obter vista de
processo administrativo, quando tal acesso tenha
sido negado ao cidadão.
C
Pode ser utilizado por um servidor público para que
lhe seja dada vista de sua ficha funcional.
D
É uma garantia individual que deixou de ter assento
constitucional com a edição da Emenda n. 70/2012,
mas mantém previsão na legislação infraconstitucional.
E
É o remédio cabível para a anotação nos
assentamentos do interessado, de contestação ou
explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e
que esteja sob pendência judicial ou amigável.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.