Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disciplinada
pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar
que
A
é vedada às empresas públicas, às sociedades de economia
mista e às suas subsidiárias a exploração de atividade
econômica de produção ou comercialização de
bens, sendo-lhes permitida, contudo, a de prestação de
serviços quando necessária em razão de relevante interesse
coletivo.
B
as empresas públicas e as sociedades de economia
mista, quando explorarem atividade econômica, poderão
gozar de privilégios fiscais não extensivos às do
setor privado.
C
como agente normativo e regulador da atividade econômica,
o Estado exercerá, na forma da lei, as funções
de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este
determinante para o setor privado e indicativo para o
setor público.
D
é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização
dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
E
incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente
ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por
meio de licitação na modalidade concorrência, a prestação
de serviços públicos.
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